AREsp 2907146 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não suprida no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; foi determinada a majoração...

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Parties
Agravante: JOSE ANTONIO MOTTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JOSE ANTONIO MOTTA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação não atendida para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não suprida no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; foi determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.