AREsp 3010984 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e da inércia da parte em regularizar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e da inércia da parte em regularizar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.