AREsp 1831993 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, havendo irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício após intimação, fundamento que autoriza o não conhecimento do recurso...

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Parties
Recorrente: ANGELA MARIA DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Irregularidade De Representação Processual, Majoração De Honorários, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Irregularidade De Representação Processual Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ANGELA MARIA DA SILVA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, havendo irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício após intimação, fundamento que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais aplicáveis.