AREsp 1713313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRENE PERBAL BASTIN e JOEL FRANZ JUST ALOIS BASTIM em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal, assim ementado: "DIREITO CIVIL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.DECADÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. VALIDADE ENTRE OS PARTICULARES ENVOLVIDOS. DIREITO OBRIGACIONAL. I - É de quatro anos o prazo para a parte prejudicada pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). II - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a procuração não encerra conteúdo de in rem suam mandato, mas se caracteriza como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. III - O negócio jurídico versando sobre direitos aquisitivos de imóvel pertencente à TERRACAP é válido entre os contratantes, gerando apenas direito obrigacional, embora seja ineficaz perante o seu legítimo proprietário. IV - Deu-se provimento ao recurso." (fl. 825) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts.104, 1227, 1245, 1268, §§ 1º e 2º e 1275, parágrafo único, do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, nulidade donegóciojurídicoobjeto da demanda, tendo em vista ter sido fruto de simulação, bem como realizada venda "a non domino". Apresentadas contrarrazões às fls. 870/888. É o relatório. O eg.Tribunal de origem consignou, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, afastou a alegação de ocorrência de simulação, nos seguintes termos: Em 29/06/2006, a ré substabeleceu os poderes para o irmão Cláudio Riether (ID n. 9906120) e na mesma data firmou escritura pública de compra e venda do imóvel (registro R-61/14541 do 2 Ofício de o Registro de Imóveis do Distrito Federal) na qualidade de compradora, sendo vendedores a autora e seu marido, representados por Cláudio (ID n. 9906121). O negócio foi realizado pelo valor constante na procuração, de R$30.000,00. Esse é o negócio jurídico que a autora alega haver sido simulado. Dos fatos narrados até aqui constata-se que ao outorgar procuração "em causa própria" à ré e inclusive receber o correspondente preço, a autora deixou de ter poderes sobre o imóvel. Portanto, a ré podia dele dispor. Por outro lado, não se verifica a ocorrência de simulação no negócio jurídico indicado.Na lição de Clóvis Beviláqua, "a simulação é uma declaração enganosa da verdade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado". Para sua caracterização devem estar presentes: "i) a divergência intencional entre vontade e declaração, ou melhor, entre o negócio aparente e os efeitos buscados", ii)um acordo simulatório entre os declarantes; e iii) o intuito de enganar terceiros"(TEPEDINO, Gustavo; um acordo simulatório entre os declarantes; e iii) o intuito de enganar terceiros BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. 2ed. Revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. Págs. 316/317). No negócio jurídico questionado não há divergência deliberada entre a vontade e a declaração, não há intenção de simular e não há intuito de enganar terceiros, até porque, conforme anteriormente exposto, a procuração "em causa própria" conferida à ré já seria suficiente para transferir-lhe direitos sobre o imóvel. (fl. 831) Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.DOIS RECURSOS PELAS MESMAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DA ÚLTIMA INSURGÊNCIA RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. SIMULAÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. 2. De acordo com o art. 330, I, do CPC/1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o art. 131 do CPC/1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 3. No caso, depreende-se que o Colegiado Estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 deste Tribunal. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido. 4. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada ocorrência de negócio jurídico simulado exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno de fls. 792-800 não provido e agravo interno de fls. 801-809 não conhecido. (AgInt no AREsp 976.292/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa. Publique-se.