RMS 67198 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JOÃO TEIXEIRA ALVARES, com fulcro no art. 105, II, b, da Constituição da República, e art. 1.027, II, ado Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo ÓrgãoEspecial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 1.199/1.200e): MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE P A S S I V A . I N A D E Q U A Ç Ã O D A V I A E L E I T A .P R O C U R A Ç Ã O E M C A U S A P R Ó P R I A P A R A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES AO FUNDESP - SP E DA RESPECTIVA TAXA JUDICIÁRIA. 1. Ao contrário do que foi esposado pelo Estado de Goiás, tenho que a autoridade responsável pelo ato impugnado é legítima para responder os termos do presente acionamento, não merecendo guarida, portanto, a preliminar levantada. 2. Insubsistente a preliminar de inadequação da via eleita, pois os documentos anexados revelam-se suficientes para a identificação de possível violação de direito líquido e certo a que o impetrante alega, sendo desnecessária, pois, a realização de dilação probatória. 3. A despeito da sua semelhança com o mandato, a sua semântica é bastante diferida, posto que, indubitavelmente, não se trata a procuração em causa própria de ajuste entre interessados para representação ou prática de atos, pelo outorgado, em nome do outorgante, razão pela qual inviável que a cobrança de taxas e emolumentos sobre o ato tenha equivalência com a procuração ad negotia (art. 653 c/c 661, § 1º). 4. A procuração em causa própria (in rem suam) é aquela outorgada no interesse exclusivo do mandatário e utilizada como forma de alienação de bem imóvel, caracterizando-se, assim, como um verdadeiro negócio jurídico, sendo, em regra, lavrada com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem pelo outorgado. 5. No cotejo dos conceitos suso indicados com os instrumentos insertos pelo impetrante, é inolvidável que os instrumentos anexados e fiscalizados cuidam-se de contrato de mandato em causa própria, sendo inegavelmente válidos, porquanto obedecidos todas as formalidades legais, sendoelas a qualificação das partes, a discriminação do objeto e o preço ajustado. 6. Não há falar em ferimento do princípio da legalidade, à guisa de inexistência de normativo na legislação goiana ou na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás de dispositivo que determine a equivalência entre a procuração em causa própria e a escritura pública de compra e venda, tenho que, igualmente, pois a Lei Estadual nº 14.376/2012 estabelece em seu artigo 7º que "Os emolumentos pagos serão cotados à margem não só dos originais, como também dos respectivos traslados, certidões e públicas formas". 7. Outrossim, a própria norma de regência cria a equivalência negada pelo impetrante, eis que destaca que os emolumentos em procurações em causa própria devem ser cobrados em identidade aos da lavratura da escritura (tabela XIII, da Lei nº 14.376/2012). 8. Imperioso o recolhimento da diferença de valores aferidos pelo Relatório n. 209/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça. SEGURANÇA DENEGADA. Aduz, em síntese, que: (i) se mostra ilegal a"equiparação da Procuração em Causa Própria, descritas no ato coator, com a Escritura Pública de Compra e Venda"; e (ii) se deve "reconhecer a ilegalidade da cobrança ao Impetrante da diferença de FUNDESP e Taxa Judiciária, equivocadamente entendida existir entre as lavraturas das escrituras públicas de compra e venda e as procurações em causa própria" (fl. 1.370e). Pleiteiaa concessão de liminar, sustentando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para que seja suspenso" .. os efeitos da cobrança da importância apurada no processo administrativo n. 201708000053344, originado a partir do Relatório n. 209/2017 (fl. 1.369e). Contrarrazões às fls. 1.753/1.758e. Feito breve relato, decido. A concessão de liminar em recurso ordinário em mandado de segurança é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Nos termos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, o deferimento de pedido liminar em sede de ação mandamental requer a presença concomitante de fundamento relevante (fumus boni iuris) e da possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, concedida (periculum in mora). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente se admite Mandado de Segurança contra decisão judicial em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia (AgRg no AgRg no MS n. 15.735/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 17.06.2013 e AgRg no MS n. 15.367/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 08.11.2010). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267 DO STF. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF. 2. No caso concreto: a) a decisão era passível de interposição de recurso; e b) a decisão não padece de teratologia, uma vez que o Ministro relator procedeu de forma escorreita e atento às regras previstas no Código de Processo Civil quanto ao tema, não tendo incorrido em teratologia alguma, sendo certo que eventual nulidade ocorrida na instância ordinária deve ser arguida no momento e no meio processual corretos. 3. Agravo interno não provido. (AgRg no MS 22.619/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 21/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: DECISÕES DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ QUE INDEFERE LIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-A, § 5º, DO CPC E QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTA TERATOLÓGIA OU ILEGALIDADE DAS DECISÕES ATACADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISUM QUE APLICA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA QO NO AI 760.358/SE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A ENSEJAR O CABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A agravante impetrou mandado de segurança em face das decisões da Ministra Vice-Presidente do STJ proferidas nos autos do EAREsp 68.267/CE, oportunidade em que Sua Excelência indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto pela impetrante, com base no art. 543-A, § 5º, do CPC, diante da inexistência de repercussão geral, bem como não conheceu do agravo em recurso extraordinário manejado posteriormente pela impetrante, ao fundamento de que, consoante decidiu o Pretório Excelso no julgamento da QO na AI 760.358/SE, rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 19/2/2010, a decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário com base nos arts. 543-A e 543-B do CPC é impugnável apenas por meio de agravo regimental, a ser apreciado pelo Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade, não cabendo a interposição do agravo do art. 544 do CPC. 2. É firme o entendimento no âmbito do STF e do STJ no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é admissível apenas naqueles casos excepcionais onde a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. In casu, a agravante furta-se de demonstrar qualquer teratologia ou ilegalidade nos atos judiciais atacados, limitando-se a sustentar que o indeferimento do processamento do recurso extraordinário, com o seu consequente trânsito em julgado, lhe causará graves prejuízos, considerando que tomou posse em cargo público por força de liminar anteriormente deferida naqueles autos, caso em que a manutenção das decisões possibilitará que a Administração Pública a exonere, mesmo após mais de 10 anos de exercício do magistério perante o IFCE. Tais alegações revelam-se insuficientes a demonstrar a existência de teratologia ou de qualquer ilegalidade nas decisões prolatadas pela eminente Ministra Vice-Presidente do STJ, situação em que competeria à agravante demonstrar o equívoco das decisões atacadas quanto ao indeferimento do processamento do apelo extremo e quanto ao não conhecimento do agravo do art. 544 do CPC, o que não ocorreu na espécie. 4. Outrossim, não há que se falar em teratologia ou ilegalidade nas decisões judiciais objeto do presente writ, isto porque ao indeferir liminarmente o apelo extremo, com base no art. 543-A, § 5º, do CPC, e ao não conhecer do subsequente agravo em recurso extraordinário, com determinação de certificação do trânsito em julgado, cumpriu-se aquilo que restou decidido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO no AI 760.358/SE, rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 19/02/2010, onde restou decidido que não é cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso extraordinário da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral ou indefere o processamento do apelo extremo quando o STF já tenha decidido pela inexistência de repercussão geral, caso em que o único recurso cabível seria o agravo interno ao Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade. Precedentes em casos análogos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.118/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015 - destaque meu). Impende destacar, o quanto consignou a Corte Regional ao examinar o ponto central debatido no processo em tela (fl. 1.200e): .. a própria norma de regência cria a equivalência negada pelo impetrante, eis que destaca que os emolumentos em procurações em causa própria devem ser cobrados em identidade aos da lavratura da escritura (tabela XIII, da Lei nº 14.376/2012). 8. Imperioso o recolhimento da diferença de valores aferidos pelo Relatório n. 209/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça .. . Nesse cenário, não vislumbro, em cognição sumária, suficiente relevância na fundamentação a ensejar o afastamento das conclusões alcançadas pelo tribunal a quo em cognição exauriente. Ademais, a alegaçãorelativa ao perigo de dano se mostra genérica, mormente por se ater aos efeitos próprios do inadimplemento de débito passível de inscrição em dívida ativa e cobrança em sede deexecução fiscal, bem ainda eventual punição disciplinar. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPESIVO. Publique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.