REsp 1345170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão nem erro material na decisão embargada; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente sua conclusão ao qualificar a demanda como pedido condenatório de reparação de danos (não ação de anulação), aplicar corretamente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração Em Causa Própria, Mandato, Prescrição, Inepcia Da Inicial, Reparação Civil De Danos, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Procuração Em Causa Própria Mandato Prescrição Inepcia Da Inicial Reparação Civil De Danos Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Natureza jurídica da procuração em causa própria e se ela constitui título translativo de propriedade
  3. 3 Caracterização da ação como pedido condenatório de reparação de danos e não como ação de anulação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão nem erro material na decisão embargada; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente sua conclusão ao qualificar a demanda como pedido condenatório de reparação de danos (não ação de anulação), aplicar corretamente as regras prescricionais pertinentes (prazo vintenário do CC/1916 e observância da transição do CC/2002) e reconhecer a necessidade de oportunizar prazo para emenda da inicial antes de acolher a inépcia, sendo, portanto, inadequada a via recursal dos embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.