REsp 1894758 - ACORDAO

REsp 1894758 - ACORDAO

Por maioria, a Quarta Turma deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial, entendendo que, em atenção ao princípio da simetria da forma previsto no art. 657 do CC e à exigência do art. 108 do CC, a procuração destinada à transferência de imóvel cujo valor ultrapassa o limite legal deve revestir-se da forma pública; assim, o título formado por procuração que não atendeu a esses requisitos é nulo, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade do negócio e às consequências decididas (conversão em perdas e danos quando cabível).

Parties
Agravante: Vasco Cícero Azevedo Jambo; Agravado: Vasco Azevedo; Agravada: Vera Maria Medeiros Azevedo; Outorgante (falecida): Maria da Conceição Azevedo; Terceiro Adquirente De Boa Fé: Guilherme Jorge de Resende Brito; Terceira Adquirente De Boa Fé: Lilia Botelho Neiva Brito; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial a que se nega provimento; acórdão do Tribunal de origem confirmado quanto à nulidade do título formado por procuração particular que não observou a forma pública exigida.
Legal Topics
Procuração Em Causa Própria, Forma Dos Negócios Jurídicos, Nulidade Por Vício De Forma, Transferência De Imóveis, Simetria Da Forma, Perdas E Danos
Direito Civil Processo Civil Direitos Reais Sucessões Procuração Em Causa Própria Forma Dos Negócios Jurídicos Nulidade Por Vício De Forma Transferência De Imóveis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vasco Cícero Azevedo Jambo

Agravante

Vasco Azevedo

Agravado

Vera Maria Medeiros Azevedo

Agravada

Maria da Conceição Azevedo

Outorgante (falecida)

Guilherme Jorge de Resende Brito

Terceiro Adquirente De Boa Fé

Lilia Botelho Neiva Brito

Terceira Adquirente De Boa Fé

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração em causa própria (in rem suam) constitui, por si só, título translativo de propriedade
  2. 2 Se a procuração destinada à transferência de imóvel com valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo deve ser outorgada por instrumento público (princípio da simetria da forma)
  3. 3 Efeitos da falta de forma pública sobre a validade do título e sobre atos posteriores praticados com observância registral

Ratio Decidendi

Por maioria, a Quarta Turma deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial, entendendo que, em atenção ao princípio da simetria da forma previsto no art. 657 do CC e à exigência do art. 108 do CC, a procuração destinada à transferência de imóvel cujo valor ultrapassa o limite legal deve revestir-se da forma pública; assim, o título formado por procuração que não atendeu a esses requisitos é nulo, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade do negócio e às consequências decididas (conversão em perdas e danos quando cabível).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial a que se nega provimento; acórdão do Tribunal de origem confirmado quanto à nulidade do título formado por procuração particular que não observou a forma pública exigida.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial negado provimento