AREsp 2423687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UBIRAJARA ALVES BASILIO REIS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em ação de imissão na posse, negou provimento à sua apelação, nos termos da seguinte ementa (fl. 643): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. OUTORGADOS QUE FALECERAM ANTES DA VENDA DO BEM. OUTORGADO QUE NÃO SE VALEU DA CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". IMÓVEL QUE NÃO FOI TRANSFERIDO PARA ELE, MAS SIM PARA TERCEIRO. MINUTA DA ESCRITURA PÚBLICA A SER SUBSCRITA ENTRE OS CONTRATANTES NA QUAL A MANDANTE FALECIDA FIGURAVA COMO VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Alega o agravante, em síntese, que, ao entender que a procuração em causa própria se extingue com a morte do outorgante, o acórdão recorrido violou o art. 685 do Código Civil. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 771/778. Às fls. 833/849, o agravante apresentou pedido de tutela provisória incidental, alegando que a solução dada ao caso pelo TJRJ "vem permitindo que nem comprador nem vendedor fiquem na posse do imóvel, e sim invasores que usam da violência e ameaça" e que estão desenvolvendo "até mesmo tráfico de drogas no local". Assim posta a questão, passo a decidir. Trata-se, neste caso, de ação ajuizada por Ubirajara Alves Basílio Reis contra Luiz Ricardo Barreto Bisco, Thaís de Oliveira Delphino da Silva e Silvia Regina Barbosa de Souza, objetivando ser imitido definitivamente na posse de imóvel de sua propriedade, situado em Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ, o qual teria sido invadido pelos réus. A sentença julgou improcedente o pedido formulado, ao fundamento de que, como a aquisição da propriedade do imóvel pelo autor decorreria de ato nulo, não poderia ele ser considerado seu legítimo proprietário. Segundo o juiz, como o autor teria adquirido o imóvel por intermédio do Sr. Valter José dos Santos, que, na época (2013), não teria mais poderes para vendê-lo, já que um dos outorgantes da procuração, Sra. Nanci Silva de Oliveira, teria falecido em 2010, de forma que seria nula a escritura de compra e venda lavrada. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a ela negou provimento, mantendo a sentença, conforme se verifica: Com efeito, na procuração outorgada pelos antigos proprietários do imóvel (EDIMAR e NANCI) ao promitente vendedor, no ano de 2013, foram outorgados poderes para que este pudesse alienar o bem para si ou para terceiros. Confira-se (indexador 566 - fl. 567): constituem em caráter irrevogável e irretratável, seu bastante Procurador: VALTER JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, taxista, portador da carteira do CNH nº 006997728-43, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.989.207-70, residente e domiciliado na Rua das Rodas, nº 1.684, Vila Valqueire-TJ. A quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes, vender, prometer vender, ceder, prometer ceder ou de qualquer forma alienar à pessoa do Procurador (outorgado) ou a outrem e para tanto lhe confere os poderes de procuração em "causa própria", nos termos do art. 685 do Código Civil, pelo preço certo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), já quitado, não se extinguindo pela morte de quaisquer das partes, ficando dito Procurador (outorgado) dispensado de prestar contas, podendo transferir para si ou para outro o seguinte imóvel, constituído, situado na Rua General Cláudio, nº 325, Marechal Hermes, Rio de Janeiro-RJ; podendo para tanto pagar, receber e dar quitação, o mesmo podendo, Ocorre que, em 2010 a Srª Nanci Silva de Oliveira, veio a óbito, sem que o imóvel tivesse sido transferido para o promitente vendedor. Conforme a regra do artigo 685 do Código Civil, a morte do mandante não extinguirá os efeitos do mandado, quando houver cláusula "em causa própria", podendo o mandatário transferir para si os bens imóveis, in verbis: Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. Na espécie, consoante se infere da minuta redigida para a escritura da compra e venda, a falecida, outorgante do mandato aparece como parte na avença, enquanto o Autor figura na qualidade de comprador (indexador 17 -fl. 21): .. . Resta comprovado que no contrato de fls. 21 (índex 17) o fato de que o referido Sr. VALTER não celebrou contrato em nome próprio com apelante, mas sim em nome dos mandantes EDIMAR e NANCI (já falecidos). No caso, verifica-se que a procuração outorgada permitia ao procurador tanto transferir o imóvel para si, quanto negociar com terceiro a sua alienação (indexador 566; fls. 567). Entretanto, observa-se que o promitente vendedor não transferiu a propriedade do bem para o seu nome e omitiu as informações que gravitavam em torno da procuração que lhe foi outorgada, assim como o passamento da mandante. Vejamos (indexador 17 -fl. 22): .. . Prosseguindo, conforme o trecho do documento transcrito acima, o imóvel estaria em plenas condições de ser habitado, contudo o próprio Autor afirma em sua inicial que: "no imóvel que lá estava residindo invasores, que ocupam clandestinamente o imóvel, não sabendo dizer quantos, bem como não saber identifica-los." No caso dos autos entendeu o Juízo de piso que após a análise de todos os documentos trazidos aos autos pelas partes que no caso em apreço é aplicável portanto, o art. 682, II do Código Civil, que prevê a cessação do mandato "pela morte ou interdição de uma das partes". Como se depreende da leitura do acórdão, o TJRJ considerou nulo o negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado pelo autor/agravante, devido ao fato de que o procurador que representou os antigos proprietários do bem não teria mais poderes para a referida transação, já que o seu mandato com "cláusula própria" teria sido extinto com a morte de um dos mandantes . Ao assim decidir, verifico que o Tribunal de origem violou, claramente, o art. 685 do CC e afastou-se da jurisprudência antiga e já pacífica desta Corte no sentido de que a procuração em causa própria não se extingue, nem se revoga, em decorrência da morte do outorgante. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ARROLAMENTO. PARTILHA DE BENS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE. MORTE DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU REVOGAÇÃO (CC/2002, ART. 685). DOAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) não se extingue e nem se revoga em decorrência da morte do outorgante. Precedentes. 2. In casu, o v. aresto recorrido, ao rescindir a sentença homologatória da partilha e suspender o processo de arrolamento, remetendo as partes às vias ordinárias para que ali se analisasse a validade da doação do imóvel, não decidiu acerca da higidez desta, ante a ausência de elementos suficientes para aferir a disponibilidade do patrimônio do falecido e eventual prejuízo à legítima. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.128.140/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 29/5/2017.) Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. - A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. - Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão ministerial, formalidade que se suprimida acarreta a nulidade do ato negocial, pois a tutela do Poder Público - sob a forma de participação do Estado-juiz, mediante autorização judicial -, é de ser exigida. (REsp n. 303.707/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2001, DJ de 15/4/2002, p. 216.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITOS HEREDITARIOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONTRATO DISTINTO DO MANDATO TRADICIONAL. TRANSFERENCIA DE DIREITOS. MORTE DO PROMITENTE-VENDEDOR. IRRELEVANCIA. VALIDADE DO INSTRUMENTO. DOUTRINA. JURISPRUDENCIA. RECURSO PROVIDO. I - PELO CONTRATO DE MANDATO EM CAUSA PROPRIA, O MANDANTE TRANSFERE TODOS OS SEUS DIREITOS SOBRE UM BEM, MOVEL OU IMOVEL, PASSANDO O MANDATARIO A AGIR POR SUA CONTA, EM SEU PROPRIO NOME, DEIXANDO DE SER UMA AUTORIZAÇÃO, TIPICA DO CONTRATO DE MANDATO, PARA TRANSFORMAR-SE EM REPRESENTAÇÃO. II - AO TRANSFERIR OS DIREITOS, O MANDANTE SE DESVINCULA DO NEGOCIO, NÃO TENDO MAIS RELAÇÃO COM A COISA ALIENADA, PELO QUE NÃO HA QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA MORTE DO MANDANTE. O CONTRATO PERMANECE VALIDO E, EM CONSEQUENCIA, A PROCURAÇÃO, QUE E SUA FORMA, MESMO DEPOIS DO DECESSO DO VENDEDOR. III - ESSE POSICIONAMENTO, ADEMAIS, AJUSTA-SE AO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA SOMENTE RECLAMA INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARA SUA VALIDADE E EFICACIA PERANTE TERCEIROS, MOSTRANDO-SE HABIL A OBTENÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA EM RELAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DESSE REGISTRO. (REsp n. 64.457/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 8/10/1997, DJ de 9/12/1997, p. 64706.) Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando procedente o pedido formulado, para determinar que os réus desocupem o imóvel localizado na Rua General Cláudio, nº 325, Marechal Hermes, Rio de Janeiro/ RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de desocupação forçada, imitindo-se o autor na posse do referido imóvel. Inverto os ônus da sucumbência. Fica prejudicado o pedido de tutela provisória incidental. Intimem-se. EMENTA