AREsp 2501005 - DECISAO

AREsp 2501005 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque modificar o decidido quanto à validade da procuração (dependente de exame do instrumento e das provas) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se também precedentes que citam as Súmulas 5 e 7; majoraram-se os honorários em R$ 300,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PASCHOAL POLICE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração Em Causa Própria, Mandato, Nulidade De Escritura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Procuração Em Causa Própria Mandato Nulidade De Escritura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PASCHOAL POLICE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 104, 489, 661, 685 e 1.245 do Código Civil
  2. 2 se a validade da procuração independe da expressão literal 'em causa própria'
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque modificar o decidido quanto à validade da procuração (dependente de exame do instrumento e das provas) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se também precedentes que citam as Súmulas 5 e 7; majoraram-se os honorários em R$ 300,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.