REsp 1894758 - DECISAO

REsp 1894758 - DECISAO

A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral que confere ao procurador o poder formativo de dispor do direito, mas não é, por si só, título translativo de propriedade; para a transferência de imóvel devem ser observadas as formalidades legais (escritura pública e registro quando exigidos). No caso...

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Parties
Recorrente: VASCO AZEVEDO; Recorrente: VERA MARIA MEDEIROS AZEVEDO; Recorrido: GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO; Recorrido: LILIA BOTELHO NEIVA BRITO; Embargante/parte Interveniente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cível) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Procuração Em Causa Própria, Nulidade De Negócio Jurídico, Decadência, Teoria Da Causa Madura, Forma Dos Negócios Jurídicos, Usucapião, Produção De Provas/cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Procuração Em Causa Própria Nulidade De Negócio Jurídico Decadência Teoria Da Causa Madura Forma Dos Negócios Jurídicos +2 more

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Parties

VASCO AZEVEDO

Recorrente

VERA MARIA MEDEIROS AZEVEDO

Recorrente

GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO

Recorrido

LILIA BOTELHO NEIVA BRITO

Recorrido

BANCO DO BRASIL

Embargante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (cível) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração em causa própria (in rem suam) constitui título translativo de propriedade
  2. 2 Se a validade/eficácia da procuração in rem suam exige observância das formalidades do negócio dispositvo (escritura pública e registro) para transmissão de imóvel de valor superior a 30 vezes o salário mínimo
  3. 3 Se a nulidade do negócio jurídico afasta a incidência de prazo decadencial

Ratio Decidendi

A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral que confere ao procurador o poder formativo de dispor do direito, mas não é, por si só, título translativo de propriedade; para a transferência de imóvel devem ser observadas as formalidades legais (escritura pública e registro quando exigidos). No caso concreto, a procuração preenchia os elementos do art. 685 e foram celebradas as escrituras públicas e realizado o registro imobiliário, de modo que não se reconhece a nulidade alegada; por se tratar de nulidade, não corre decadência, e não houve cerceamento de defesa suficiente para invalidar o julgamento ad quem, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade.
  • Condenação dos autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, a serem distribuídos em partes iguais entre os patronos que representam cada réu.