AREsp 2632476 - DECISAO

AREsp 2632476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ; e a juntada tardia da procuração encontra-se preclusa.

Parties
Embargante: MANARA SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração Em Processo Eletrônico, Dispensa De Juntada De Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Em Processo Eletrônico Dispensa De Juntada De Procuração Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

MANARA SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  2. 2 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 possibilidade de regularização tardia da procuração nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ; e a juntada tardia da procuração encontra-se preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).