AREsp 1909092 - DECISAO

AREsp 1909092 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora dos recursos, e por não ter a parte regularizado adequadamente essa irregularidade quando intimada, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se, se houver fixação prévia, a...

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Parties
Recorrente/agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de regularização tempestiva
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora dos recursos, e por não ter a parte regularizado adequadamente essa irregularidade quando intimada, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça