AREsp 1918960 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos que comprove a regular representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/agravante: B L M H e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
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Parties
B L M H e OUTROS
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos que comprove a regular representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por B L M H e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de B L M H e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Flávia Di Gregorio Giuffrida. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, apenas informouque "as procurações outorgadas ao advogado subscritor do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial encontram-se às fls. e-STJ 1.408 a 1.414" (fl. 1862). Registre-se que, em uma nova análise, não foi localizado nos autosa procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Flávia Di Gregorio Giuffrida.Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.