AREsp 1912277 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: CRISTINA PATRÍCIA MANSUR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça

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Parties

CRISTINA PATRÍCIA MANSUR DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.