AREsp 1938782 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que inviabiliza o conhecimento do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o agravo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...