AREsp 1957220 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, requisito exigido para efeitos processuais; a eventual assinatura digitalizada ou o cadastro do advogado no tribunal de origem não substituem a juntada da procuração nos autos; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e os embargos apenas reargumentaram, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência de multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ERZILEA SOARES DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Procuração Nos Autos, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Procuração Nos Autos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

ERZILEA SOARES DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 valor da assinatura digitalizada de outro advogado em peça assinada eletronicamente
  3. 3 se cadastro do advogado no tribunal de origem supre a necessidade de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, requisito exigido para efeitos processuais; a eventual assinatura digitalizada ou o cadastro do advogado no tribunal de origem não substituem a juntada da procuração nos autos; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e os embargos apenas reargumentaram, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência de multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa