AREsp 1954859 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GAMAL AHMAD NSAIF à decisão de fls. 139/140, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Contudo Emérito Julgador, não é o caso dos autos, tendo em vista que houve a apresentação do competente substabelecimento juntamente com a interposição do agravo no Tribunal "a quo", o que pode ser constatado às fls. 11 destes autos, sendo que o referido substabelecimento se deu SEM RESERVA de Poderes, ou seja, repassando integralmente o patrocínio do processo aos substabelecidos, dentre eles a Dra. Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti. .. "Ad argumentandum", que a respectiva patrona alegou não ter conhecimento da publicação de fls. 135 destes autos, de 01 de setembro de 2021, sendo que pelos documentos que constam nos autos, não é possível afirmar que a publicação tenha sido efetivada em nome da mesma, motivo pelo qual não há que se cogitar que houve preclusão ou inércia. (fl. 143) Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício (fls. 135), não houve a devida regularização, uma vez que permaneceu inerte. Não procede a alegação sobre a regularidade da representação processual tendo em vista o substabelecimento juntado à fl. 11 dos autos, uma vez que não não há a procuração originária da parte, ora embargante, conferindo poderes aos causídicos que substabeleceram à fl. 11. Dessa forma, o instrumento de substabelecimento à Dra. Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1634557/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/12/2020; o AgInt no REsp 1759439/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 02/09/2020. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.