AREsp 1990105 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor, configurando irregularidade de representação e impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MEC MOTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MEC MOTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual da parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor, configurando irregularidade de representação e impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.