REsp 1959039 - DECISAO

REsp 1959039 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia de procuração/substabelecimento nos autos do recurso dirigido ao STJ, foi regularmente intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias e deixou transcorrer o prazo, configurando preclusão; documentos existentes nos autos principais não supriram a falta nos autos do STJ; e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao STJ.

Parties
Embargante: ITALO MOBILI MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Dispensa Do Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Dispensa Do Art. 1.017, § 5º

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Parties

ITALO MOBILI MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da juntada da cadeia de procuração/substabelecimento nos autos do STJ é sanável com documentos existentes nos autos de origem
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 alcance da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia de procuração/substabelecimento nos autos do recurso dirigido ao STJ, foi regularmente intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias e deixou transcorrer o prazo, configurando preclusão; documentos existentes nos autos principais não supriram a falta nos autos do STJ; e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)