REsp 1967316 - DECISAO

REsp 1967316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, inviabilizando poderes da advogada substabelecida; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO BASILIO DE OLIVEIRA e OUTROS; Advogada Substabelecida: Dra. Amanda Pereira de Paula Cardoso; Substabelecente/advogado: Dr. Paulo Varandas Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAO BASILIO DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Dra. Amanda Pereira de Paula Cardoso

Advogada Substabelecida

Dr. Paulo Varandas Júnior

Substabelecente/advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, inviabilizando poderes da advogada substabelecida; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.