REsp 1913809 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio tempus regit actum, como a decisão recorrida foi intimada antes de 18/03/2016 aplica-se o CPC/1973; sendo assim, a ausência da cadeia completa de procurações torna inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: José Genivaldo Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Tempus Regit Actum (aplicação Temporal Do Cpc), Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Honorários E Multa Recursal
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Tempus Regit Actum (aplicação Temporal Do Cpc) Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Honorários E Multa Recursal

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Parties

José Genivaldo Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Qual o código de processo aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio tempus regit actum, como a decisão recorrida foi intimada antes de 18/03/2016 aplica-se o CPC/1973; sendo assim, a ausência da cadeia completa de procurações torna inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.