AREsp 2499804 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ....

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Parties
Recorrente/agravante: GAFISA SPE-55 LTDA; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

GAFISA SPE-55 LTDA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se