AREsp 2489927 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o vício de representação não foi regularizado, já que o substabelecimento juntado é datado após a interposição do agravo, não podendo suprir a falta de procuração; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial; e a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: WALDETE MOURA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Tempestividade Recursal Feriado Local Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

WALDETE MOURA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Se o substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o vício de representação não foi regularizado, já que o substabelecimento juntado é datado após a interposição do agravo, não podendo suprir a falta de procuração; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial; e a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)