AREsp 2586445 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual
2. 2 validade temporal da outorga de poderes (procuração/substabelecimento)
3. 3 regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, pois a procuração/ substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ, impede a regularização e autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por JOSE EDUARDO PINTO NETO
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade