AREsp 2573391 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL DE ALIMENTOS CR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão de fls. 252/253, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: A procuração acostada aos autos originários (processo nº 0451621-09 ev. 03 fls. 24) nomeou como representante processual da embargante, o advogado Leonardo Vieira Barbosa. Este advogado foi o mesmo que protocolou o recurso especial (fls. 199), conforme tela de assinatura abaixo: (fl. 259). .. Já o Agravo em Recurso Especial, acostada nas fls. 228, foi assinada eletronicamente pelo advogado constituído, qual seja o Dr. Leonardo Vieira Barbosa, vejamos: (fl. 260). .. Deste modo, o advogado Luccas, somente realizou o protocolo das peças processuais no recurso interposto, mas o RECURSO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO ADVOGADO LEONARDO VIEIRA BARBOSA (pelo sistema do governo federal GOV.BR). De outra sorte, por serem os autos eletrônicos, em analogia ao disposto no artigo 1.017 § 5º do CPC, se dispensa a necessidade de apresentação de nova procuração, considerando que esta já foi acostada aos autos originários (processo nº 0451621-09 ev. 03 fls. 24), vejamos a redação dada ao artigo: (fl. 261). .. Logo, neste diapasão, com o máximo devido, o erro material se consagra, ante o não conhecimento do recurso interposto, em razão de suposta irregularidade na representação processual, pela não juntada da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritor do Agravo, considerando que o advogado Leonardo Vieira Barbosa: - assinou o recurso interposto (recurso especial) dentro do sistema do PROJUDI; - assinou pelo sistema do GOV.BR o agravo em recurso especial; - possui procuração conferindo plenos poderes nos autos originários (processo nº 0451621-09 ev. 03 fls. 24). Logo, neste diapasão, com o máximo devido, o erro material se consagra, ante o não conhecimento do recurso interposto, em razão de suposta irregularidade na representação processual, pela não juntada da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritor do Agravo, considerando que o advogado Leonardo Vieira Barbosa: - assinou o recurso interposto (recurso especial) dentro do sistema do PROJUDI; - assinou pelo sistema do GOV.BR o agravo em recurso especial; - possui procuração conferindo plenos poderes nos autos originários (processo nº 0451621-09 ev. 03 fls. 24). Assim, o advogado Luccas Henrique da Silva Cardoso, realizou somente protocolo, junto aos autos processuais do ARESp 2573391/GO (2024/0054658-1), estando regular toda cadeia de representação processual (fl. 262). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. De fato, houve equívoco na decisão ora embargada, no sentido de que a parte foi intimada para regularizar a representação do agravo e do recurso especial e limitou-se a apresentar às fls. 248, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Leonardo Vieira Barbosa, circunstância que será devidamente corrigida na fundamentação abaixo. Mediante nova análise dos autos, verifica-se que a representação processual do recurso especial está regular, tendo em vista que a procuração outorgando poderes ao Dr. Leonardo Vieira Barbosa encontra-se à fl. 168 do apenso. Já a representação do agravo, após a intimação da parte, não foi sanada, pois o substabelecimento contém data posterior ao referido recurso, e não por falta de procuração do substabelecente, como informado anteriormente. No entanto, o vício da representação do agravo permanece irregular. E sendo assim, os embargos merecem ser parcialmente acolhidos. Todavia, na análise dos autos, quanto à representação do agravo, constata-se que o substabelecimento para o subscritor do referido recurso, Dr. Luccas Henrique da Silva Cardoso (fl. 248) não pode ser aceito, uma vez que foi assinado digitalmente pelo substabelecente, o Dr. Leonardo Vieira Barbosa, em momento posterior (20/3/2024), à interposição do agravo que ocorreu em 18/12/2023. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado nesta Corte, "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos". (AgRg no REsp 1404615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/8/2015.) Nesse sentido ainda: AgInt no REsp 1711048/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/6/2019; e AgInt no AREsp 1444922/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/9/2019. Registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/02/2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/11/2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 27/02/2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a irregularidade na representação processual do recurso especial, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA