AREsp 2628316 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo os poderes sido outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se, ainda,...
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- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA TEREZINHA VICENTINI SERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
MARIA TEREZINHA VICENTINI SERRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento aos poderes do subscritor
- 2 data da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 possibilidade de suprimento do vício de representação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo os poderes sido outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA TEREZINHA VICENTINI SERRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MARIA TEREZINHA VICENTINI SERRA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Mendel Veronez Rossi. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de fl. 901 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA