AREsp 2626628 - DECISAO

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Como a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação quando intimada, o vício não foi suprido; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Eventual majoração dos honorários deve ser fixada em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento supre o vício de representação (entendimento: não supre quando a outorga é posterior à interposição)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação quando intimada, o vício não foi suprido; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Eventual majoração dos honorários deve ser fixada em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...