AREsp 2639802 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e não saneou o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/agravante: TRANSPORTADORA LSTV LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TRANSPORTADORA LSTV LTDA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
- 2 irregularidade na representação do recurso no STJ
- 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e não saneou o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TRANSPORTADORA LSTV LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de TRANSPORTADORA LSTV LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Juliana Arcanjo dos Santos. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA