AREsp 2641954 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade/irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade/irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização tardia de petição destinada à regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade