AREsp 2674852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois não houve juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso; não havendo regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso inadmitido e podendo haver majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...