REsp 2153713 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 vício de representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 regularização da representação somente possível se a outorga de poderes preceder a interposição do recurso
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve vício de representação processual não regularizado tempestivamente: a outorga de poderes consignada nos substabelecimentos foi posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência deste Tribunal e a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; em razão de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...