AREsp 2668309 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e cadeia de substabelecimento, tendo sido detectada irregularidade de representação; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, apresentando petições fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO JOSÉ ÁREAS HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

RICARDO JOSÉ ÁREAS HENRIQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão temporal por apresentação de petições fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e cadeia de substabelecimento, tendo sido detectada irregularidade de representação; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, apresentando petições fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.