AREsp 2628804 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial (Dr. Jorge Donizeti Sanchez), não saneou o vício após intimação, e a dispensa prevista no art. 1017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, impondo-se a necessidade de juntada do instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Dispensa De Procuração (art. 1015/1017 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Agravo De Instrumento Procuração E Substabelecimento Dispensa De Procuração (art. 1015/1017 Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação da cadeia de substabelecimento e procurações para interposição de recurso especial perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1015/1017 do CPC ao STJ
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial (Dr. Jorge Donizeti Sanchez), não saneou o vício após intimação, e a dispensa prevista no art. 1017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, impondo-se a necessidade de juntada do instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)