AREsp 2691456 - DECISAO

AREsp 2691456 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo; caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARIADNA DE ARAUJO CARNEIRO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARIADNA DE ARAUJO CARNEIRO VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo; caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.