AREsp 2517528 - ACORDAO

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Como os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou a representação no prazo, aplica-se a Súmula 115 do STJ e a preclusão prevista no art. 76, §2º, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do...

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Parties
Recorrente: ADORIS BURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Art. 76, §2º
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Cpc/2015, Art. 76, §2º

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Parties

ADORIS BURINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 concessão de prazo para a regularização da representação processual
  3. 3 preclusão por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Como os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou a representação no prazo, aplica-se a Súmula 115 do STJ e a preclusão prevista no art. 76, §2º, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno