AREsp 2724340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Procuração E Irregularidade Da Representação Processual

Legal Issues

1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 ausência de regularização após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, houve irregularidade de representação processual e não se procedeu à regularização dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Recurso não conhecido.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.