AREsp 2680496 - DECISAO

AREsp 2680496 - DECISAO

Não conhecimento dos Agravos em razão da irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações, aplicando-se a Súmula n.115/STJ) e, ademais, por intempestividade dos recursos conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEFERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 intempestividade dos agravos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos Agravos em razão da irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações, aplicando-se a Súmula n.115/STJ) e, ademais, por intempestividade dos recursos conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...