AREsp 2729341 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada, tendo sido outorgados os poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: TERRA BLUE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TERRA BLUE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular pela outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprimento do vício
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização oportuna

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada, tendo sido outorgados os poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...