AREsp 2706970 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, nos termos da Súmula 115/STJ; sendo assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: BENETTI COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

BENETTI COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para indeferimento do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, nos termos da Súmula 115/STJ; sendo assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.