AREsp 2750078 - DECISAO

AREsp 2750078 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual nos autos (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, o que impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual nos autos (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, o que impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC