AREsp 2751728 - DECISAO
Não conhece-se do agravo/recurso especial porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade dentro do prazo (petição de fls. 84/91 protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...
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- Parties
- Agravante/recorrente: VIVA EM ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties
VIVA EM ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo
Ratio Decidendi
Não conhece-se do agravo/recurso especial porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade dentro do prazo (petição de fls. 84/91 protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VIVA EM ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VIVA EM ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. GUILHERME LEMOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 84/91, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA