AREsp 2771543 - DECISAO
Verificou-se ausência de representação processual válida, pois não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada; sendo esse o entendimento jurisprudencial consolidado e nos termos da Súmula...
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- Parties
- Recorrente: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
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Parties
MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 data da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n.115/STJ
Ratio Decidendi
Verificou-se ausência de representação processual válida, pois não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada; sendo esse o entendimento jurisprudencial consolidado e nos termos da Súmula n.115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 362, foram outorgados ao subscritor do Recurso Especial em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA