AREsp 2764993 - DECISAO
Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter o recorrente sanado a irregularidade dentro do prazo, com petição protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ; determinou-se,...
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- Parties
- Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties
ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
- 3 não regularização do vício dentro do prazo, com ocorrência de preclusão temporal
Ratio Decidendi
Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter o recorrente sanado a irregularidade dentro do prazo, com petição protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a não admissão do recurso (não conhecimento).
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 552/553, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA