AREsp 2787533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não se atendendo à exigência de outorga anterior à interposição, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n.115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil