AREsp 2784892 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada oportunamente: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, observando o art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração de honorários quando já fixados.

Parties
Agravante/recorrente: WANLI COPA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

WANLI COPA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada oportunamente: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, observando o art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração de honorários quando já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se