AREsp 2782615 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando aplicável, nos termos...
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- Parties
- Agravante/recorrente: DAYSE SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
DAYSE SOARES DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 momento da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
- 3 impossibilidade de suprimento do vício quando a outorga é posterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por DAYSE SOARES DA SILVA
- Se existir nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DAYSE SOARES DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DAYSE SOARES DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. CAMILA DE NICOLA JOSÉ. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 82, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA