AREsp 2763590 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: o instrumento de mandato juntado foi datado posteriormente à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ELENICE RIBEIRO SEMKIW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Erro Material, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Erro Material +1 more

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Parties

ELENICE RIBEIRO SEMKIW

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o vício de representação pode ser sanado por juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ quando não há cadeia completa de procuração/substabelecimentos
  3. 3 Se há erro material, omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: o instrumento de mandato juntado foi datado posteriormente à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa