AREsp 2823948 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo que regularizada, o recurso especial seria incabível por se tratar de acórdão em consonância com entendimento formado no...

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Parties
Agravante: RONALD REIS FERREIRA (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação E Por Incabibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Agravo Interno Recursos Repetitivos

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Parties

RONALD REIS FERREIRA (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação E Por Incabibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ sobre não regularização da representação
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em entendimento sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo que regularizada, o recurso especial seria incabível por se tratar de acórdão em consonância com entendimento formado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.