AREsp 2826253 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas um substabelecimento, sem a procuração que lhe dê suporte; diante da não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA FERREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas um substabelecimento, sem a procuração que lhe dê suporte; diante da não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.