AREsp 2825611 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntado conferiu poderes à subscritora após a interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível, nos...

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Parties
Agravante: CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntado conferiu poderes à subscritora após a interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...